HC 915192 - DECISAO

HC 915192 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório visando a absolvição após trânsito em julgado, modalidade vedada ao habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência em julgamento anterior; entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: OSMAR FERREIRA GUIMARÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

OSMAR FERREIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para obter absolvição após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados de outras instâncias
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório visando a absolvição após trânsito em julgado, modalidade vedada ao habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência em julgamento anterior; entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.