HC 914094 - DECISAO

HC 914094 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetrante não instruiu a inicial com cópia do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instrução necessário para a análise do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ônus De Instrução Na Impetração

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios (acórdão impugnado) na impetração do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetrante não instruiu a inicial com cópia do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instrução necessário para a análise do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.