HC 915099 - DECISAO

HC 915099 - DECISAO

Na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, e considerando que o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade, em regra, de conhecer de writs contra decisão que indeferiu liminar na origem.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NUNES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Teratologia, Abuso De Poder
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Teratologia +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, e considerando que o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade, em regra, de conhecer de writs contra decisão que indeferiu liminar na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se