HC 915427 - DECISAO

HC 915427 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por deliberação colegiada, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus pelo fundamento procedimental de supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0034498-67.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0034498-67.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por deliberação colegiada, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus pelo fundamento procedimental de supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.