HC 915480 - DECISAO

HC 915480 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (prejuízo a cerca de 1000 vítimas e continuidade de atividade), razão pela qual não se verificou teratologia que justificasse intervenção desta Corte, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prevenção Na Distribuição, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prevenção Na Distribuição Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 prevenção para fins de distribuição de feitos
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (prejuízo a cerca de 1000 vítimas e continuidade de atividade), razão pela qual não se verificou teratologia que justificasse intervenção desta Corte, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.