HC 915605 - DECISAO

HC 915605 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e/ou substituição do recurso próprio; o veredicto do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrário às provas dos autos e, portanto, não há constrangimento ilegal demonstrado; ainda, a matéria relativa à diminuição por participação de menor importância não foi debatida pela Corte de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHEMERSON DOS S ANTOS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Participação De Menor Importância

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Parties

JHEMERSON DOS S ANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento, em habeas corpus, da causa de diminuição do §1º do art.29 do Código Penal quando não analisada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e/ou substituição do recurso próprio; o veredicto do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrário às provas dos autos e, portanto, não há constrangimento ilegal demonstrado; ainda, a matéria relativa à diminuição por participação de menor importância não foi debatida pela Corte de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.