HC 914737 - DECISAO

HC 914737 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade patente que autorizasse o exame excepcional do habeas corpus nesta instância; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência específica e de ação penal em curso pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verifica, no juízo sumaríssimo, teratologia capaz de autorizar a intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MOTA PEREIRA SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus denegado liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Competência

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR MOTA PEREIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e necessidade de exame vertical dos autos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade patente que autorizasse o exame excepcional do habeas corpus nesta instância; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência específica e de ação penal em curso pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verifica, no juízo sumaríssimo, teratologia capaz de autorizar a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus denegado liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.