HC 883348 - DECISAO

HC 883348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória gerou novo título prisional, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, e porque o édito condenatório não foi juntado aos autos, sendo necessária prévia análise dos fundamentos pelo Tribunal a quo conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE FREITAS APOLINARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação, Condenação Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FREITAS APOLINARIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade da prisão por possível violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória gerou novo título prisional, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, e porque o édito condenatório não foi juntado aos autos, sendo necessária prévia análise dos fundamentos pelo Tribunal a quo conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 124/125).
  • Publique-se.