HC 912414 - DECISAO

HC 912414 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o equívoco quanto à identificação do ato coator e proceder nova análise, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o indeferimento do pedido de suspensão na correição parcial foi devidamente fundamentado na ausência do fumus boni iuris, em razão da preclusão consumativa pela apresentação do substabelecimento em data posterior às razões recursais; ademais, a competência constitucional e a Súmula 691 impedem o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada tal situação no caso.

Parties
Embargante: ANDERSON OLIVEIRA FONSECA; Coator: Desembargador relator da Apelação Criminal n. 1.0000.23.157617-4/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 117-118 e proceder à nova análise do feito; no entanto, por fundamento diverso, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Correição Parcial, Preclusão Consumativa, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Desentranhamento De Petição
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Correição Parcial Preclusão Consumativa Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON OLIVEIRA FONSECA

Embargante

Desembargador relator da Apelação Criminal n. 1.0000.23.157617-4/001

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação por agravo regimental
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 natureza do ato de desentranhamento de petição (mero expediente ou outra natureza segundo art. 507 do regimento)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o equívoco quanto à identificação do ato coator e proceder nova análise, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o indeferimento do pedido de suspensão na correição parcial foi devidamente fundamentado na ausência do fumus boni iuris, em razão da preclusão consumativa pela apresentação do substabelecimento em data posterior às razões recursais; ademais, a competência constitucional e a Súmula 691 impedem o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada tal situação no caso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 117-118 e proceder à nova análise do feito; no entanto, por fundamento diverso, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 117-118 e proceder à nova análise do feito.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.