HC 913739 - DECISAO

HC 913739 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, envolvendo questões que exigem reexame probatório e implicariam supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: DEVID ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Usada Como Sucedâneo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Decisão Reconsiderada Para Indeferir Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão para indeferir liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Ilegal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DEVID ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Usada Como Sucedâneo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Decisão Reconsiderada Para Indeferir Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar ilegal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, envolvendo questões que exigem reexame probatório e implicariam supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para indeferir liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.