HC 915410 - DECISAO

HC 915410 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado de revisão de condenação definitiva sem julgamento de mérito neste Tribunal, há flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado para pena de 4 anos de reclusão; por desproporcionalidade, impõe-se a fixação do regime semiaberto, que o Tribunal concede de ofício.

Parties
Paciente: ALEX DA CRUZ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Violência Doméstica, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Violência Doméstica Revisão Criminal

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Parties

ALEX DA CRUZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional em face da pena imposta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado de revisão de condenação definitiva sem julgamento de mérito neste Tribunal, há flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado para pena de 4 anos de reclusão; por desproporcionalidade, impõe-se a fixação do regime semiaberto, que o Tribunal concede de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente nos Autos n. 0000381-52.2022.8.13.0049.