HC 914316 - DECISAO

HC 914316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo ato concreto que importe em ameaça à liberdade de locomoção do paciente (ausência de periculum in libertatis); assim, admitir a impetração significaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Periculum in Libertatis, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Cerceamento De Defesa Periculum in Libertatis Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia por ausência de perícia técnica nos vestígios do veículo
  3. 3 Existência de periculum in libertatis diante de contradições em depoimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo ato concreto que importe em ameaça à liberdade de locomoção do paciente (ausência de periculum in libertatis); assim, admitir a impetração significaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se