HC 915340 - DECISAO

HC 915340 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no reconhecimento da falta grave, uma vez que a materialidade foi comprovada por laudo pericial e a jurisprudência do STJ (Súmula 526) e o art. 52 da LEP autorizam o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso no curso da execução sem exigir trânsito em julgado ou mesmo instauração de ação penal; assim, a medida de ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELOIR GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Transação Penal, Súmula 526/stj, Art. 52 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Droga Para Consumo Pessoal Transação Penal Súmula 526/stj +1 more

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Parties

ELOIR GIACOMELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de existência de ação penal para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Aplicação do art. 52 da Lei de Execuções Penais e da Súmula 526/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no reconhecimento da falta grave, uma vez que a materialidade foi comprovada por laudo pericial e a jurisprudência do STJ (Súmula 526) e o art. 52 da LEP autorizam o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso no curso da execução sem exigir trânsito em julgado ou mesmo instauração de ação penal; assim, a medida de ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.