HC 860691 - DECISAO

HC 860691 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 2 anos foi considerada justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (471,3 kg de maconha), sendo elemento idôneo que legitima a discricionariedade do julgador na dosimetria dentro dos limites da proporcionalidade e da motivação; não se identificou manifesta ilegalidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 2 anos foi considerada justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (471,3 kg de maconha), sendo elemento idôneo que legitima a discricionariedade do julgador na dosimetria dentro dos limites da proporcionalidade e da motivação; não se identificou manifesta ilegalidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.