HC 914845 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária antes de se admitir a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Petrus Cartaxo Araujo Sobrinho; Paciente: Miller Kalil Lana Sirio; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Petrus Cartaxo Araujo Sobrinho
Paciente
Miller Kalil Lana Sirio
Paciente
Desembargador Relator da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Amazonas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus sem prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental
- 2 Pedido de extensão dos efeitos de liminar concedida a corréu e competência para análise pelo relator
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária antes de se admitir a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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