RHC 198139 - DECISAO

RHC 198139 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente o decreto prisional, diante da especial gravidade dos fatos, da periculosidade concreta do agente e do fundado receio de reiteração delitiva, sendo insuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA CONCEICAO CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO DA CONCEICAO CARVALHO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente o decreto prisional, diante da especial gravidade dos fatos, da periculosidade concreta do agente e do fundado receio de reiteração delitiva, sendo insuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.