HC 914998 - DECISAO

HC 914998 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; restou dispensada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas e o conjunto probatório não foi teratológico, de modo que não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nem reexaminar provas em sede de HC; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LARISSA INACIO NUNES DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção À Criança Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LARISSA INACIO NUNES DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a genitora do regime semiaberto
  3. 3 ônus da prova quanto à imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das filhas menores

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; restou dispensada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas e o conjunto probatório não foi teratológico, de modo que não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nem reexaminar provas em sede de HC; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.