HC 915075 - DECISAO

HC 915075 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (motivo de dívida) e o modus operandi (dissimulação), mantêm-se a decisão de indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDER SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (motivo de dívida) e o modus operandi (dissimulação), mantêm-se a decisão de indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.