RHC 193146 - DECISAO

RHC 193146 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o trâmite processual não se mostrou desproporcional diante das peculiaridades do caso, tendo o atraso na apresentação das razões recursais sido ocasionado pela própria defesa; ademais, a pronúncia superveniente afasta a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: INGRID FERREIRA LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj
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Parties

INGRID FERREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 64/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o trâmite processual não se mostrou desproporcional diante das peculiaridades do caso, tendo o atraso na apresentação das razões recursais sido ocasionado pela própria defesa; ademais, a pronúncia superveniente afasta a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.