HC 914895 - DECISAO

HC 914895 - DECISAO

Em razão da interposição concomitante de recurso especial com pretensão idêntica à impetração, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada para exame das matérias é o recurso especial; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do habeas corpus e havendo possibilidade de pleitear tutela de urgência na via recursal, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BATISTA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503000-12.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
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Parties

EDUARDO BATISTA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503000-12.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 redimensionamento da dosimetria por ausência de comprovação das qualificadoras
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Em razão da interposição concomitante de recurso especial com pretensão idêntica à impetração, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada para exame das matérias é o recurso especial; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do habeas corpus e havendo possibilidade de pleitear tutela de urgência na via recursal, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.