HC 915491 - DECISAO

HC 915491 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional e, ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório (vedado ao STJ), não evidenciando constrangimento ilegal capaz de justificar medida de ofício; a condenação foi apoiada em reconhecimento por fotografia e em juízo, além de outros elementos probatórios.

Parties
Paciente: NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO (nome social de Marlon Evangelista do Carmo); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO (nome social de Marlon Evangelista do Carmo)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional e, ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório (vedado ao STJ), não evidenciando constrangimento ilegal capaz de justificar medida de ofício; a condenação foi apoiada em reconhecimento por fotografia e em juízo, além de outros elementos probatórios.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.