HC 915064 - DECISAO

HC 915064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n. 6/2012 e porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão originária capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; portanto deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI SOUZA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Plantão Judiciário Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa n. 6/2012 (plantão judiciário)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n. 6/2012 e porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão originária capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; portanto deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.