HC 826380 - DECISAO

HC 826380 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 22/03/2024, trata-se de execução de pena privativa de liberdade (prisão-pena) e não mais de medida cautelar processual, o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame de custódia preventiva
  2. 2 Caracterização da prisão-pena em face da condenação transitada em julgado
  3. 3 Perda do objeto da impetração em razão de sentença condenatória definitiva

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 22/03/2024, trata-se de execução de pena privativa de liberdade (prisão-pena) e não mais de medida cautelar processual, o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o habeas corpus