HC 911981 - DECISAO

HC 911981 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal estadual já julgou o mérito do habeas corpus originário, de modo que o mandamus passou a atacar fundamentos do acórdão de segundo grau; ademais, não se verificou situação extraordinária capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF que justifique habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Writ Originário Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Prisional/semiaberto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Prisional/semiaberto

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Writ Originário Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Prejuízo do agravo regimental em razão de posterior julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 quanto à progressão de regime por falta de vagas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal estadual já julgou o mérito do habeas corpus originário, de modo que o mandamus passou a atacar fundamentos do acórdão de segundo grau; ademais, não se verificou situação extraordinária capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF que justifique habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.