HC 901773 - DECISAO

HC 901773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia legível da sentença condenatória e de certidão com o andamento da apelação criminal, o que impede comprovar a alegada coação ilegal; dado o caráter sumário e urgente do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e veda-se dilação probatória (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: HUELDER RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Documentação Processual, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Documentação Processual Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUELDER RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ
  2. 2 ausência de cópia legível da sentença condenatória
  3. 3 ausência de certidão com o andamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia legível da sentença condenatória e de certidão com o andamento da apelação criminal, o que impede comprovar a alegada coação ilegal; dado o caráter sumário e urgente do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e veda-se dilação probatória (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se