HC 915734 - DECISAO

HC 915734 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (condução embriagada, permissão vencida, alta velocidade, destruição do veículo, vítimas e óbito) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e eventual readequação da tipificação para dolo eventual.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL NASCIMENTO CARVALHO; Ato Coator / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Instância De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL NASCIMENTO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Instância De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para afastar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (condução embriagada, permissão vencida, alta velocidade, destruição do veículo, vítimas e óbito) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e eventual readequação da tipificação para dolo eventual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal