HC 916028 - DECISAO

HC 916028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; os autos indicam, conforme decisão de origem, consentimento dos moradores e fundadas razões para ingresso policial, e a impugnação desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (tema 280/stf), Prova Ilícita
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões (tema 280/stf) +1 more

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Parties

VAGNER RODRIGUES CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 se houve consentimento válido dos moradores que justificasse a entrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; os autos indicam, conforme decisão de origem, consentimento dos moradores e fundadas razões para ingresso policial, e a impugnação desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se