HC 915775 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância ou excecionar a aplicação do verbete sumular; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JEAN ARMANI SCHARDONG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada/decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JEAN ARMANI SCHARDONG
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada/decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito não foi julgado
- 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância ou excecionar a aplicação do verbete sumular; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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