HC 875335 - DECISAO

HC 875335 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio a condenação definitiva do réu na ação penal (alteração do cenário fático-processual), de modo que a alegação de excesso de prazo e questionamento da custódia cautelar restaram superados em razão do início do cumprimento de pena definitiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Impetrante/advogado: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Condenação Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Custódia Cautelar Condenação Definitiva

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Parties

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

Impetrante/advogado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio a condenação definitiva do réu na ação penal (alteração do cenário fático-processual), de modo que a alegação de excesso de prazo e questionamento da custódia cautelar restaram superados em razão do início do cumprimento de pena definitiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.