HC 868631 - DECISAO

HC 868631 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração estava ineptamente instruída (faltava a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e prova pré-constituída), o que impede o exame da alegada ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico não era o único elemento de prova, havendo outros elementos que corroboraram a autoria, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: VALMIR FERMINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

VALMIR FERMINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração estava ineptamente instruída (faltava a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e prova pré-constituída), o que impede o exame da alegada ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico não era o único elemento de prova, havendo outros elementos que corroboraram a autoria, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.