RHC 191921 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, porque não se mostrou cabível o trancamento da ação penal nesta via diante da controvérsia fático-probatória sobre a legalidade das buscas, que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias; ademais, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, nos antecedentes do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: FABRÍCIO DE ÁVILA AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Que Opinou (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

FABRÍCIO DE ÁVILA AZEVEDO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 não cientificação do direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, porque não se mostrou cabível o trancamento da ação penal nesta via diante da controvérsia fático-probatória sobre a legalidade das buscas, que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias; ademais, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, nos antecedentes do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.