HC 853032 - ACORDAO

HC 853032 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia cogitar da matéria sem incidir em supressão de instância; além disso, a petição inicial do habeas corpus é ininteligível, não permitindo identificar constrangimento ilegal, e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: Mauricio Ramos Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Mauricio Ramos Tomaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem impedem cognição do STJ por supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Ininteligibilidade da petição inicial que impede extrair o constrangimento ilegal alegado
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia cogitar da matéria sem incidir em supressão de instância; além disso, a petição inicial do habeas corpus é ininteligível, não permitindo identificar constrangimento ilegal, e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental