HC 865626 - DECISAO

HC 865626 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz dos autos e da fundamentação do Tribunal de origem, não se comprovou ilegalidade na atuação das Guardas Civis Municipais: havia fundada suspeita originada de informação anônima, o paciente fugiu confirmando a situação de flagrância em crime de tráfico (caráter permanente), as drogas foram localizadas em via pública e entregues à delegacia, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas em sede de revisão criminal.

Parties
Paciente: WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal efetuada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 legitimidade da atuação das Guardas Municipais em situação de flagrante
  3. 3 relevância da fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz dos autos e da fundamentação do Tribunal de origem, não se comprovou ilegalidade na atuação das Guardas Civis Municipais: havia fundada suspeita originada de informação anônima, o paciente fugiu confirmando a situação de flagrância em crime de tráfico (caráter permanente), as drogas foram localizadas em via pública e entregues à delegacia, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas em sede de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se