HC 916563 - DECISAO

HC 916563 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem prévia atividade investigativa dos guardas municipais; os fatos demonstraram situação de flagrante (repasse e dispensação de sacola com drogas, fuga do paciente), de modo que a atuação da guarda estava amparada pelo art. 301 do CPP, mantidas as provas e inaplicável o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso indeferiu-se a liminar e não se concedeu a ordem nesta instância.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; não reconhecida ordem por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE SOUZA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação de guardas municipais em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas por atuação de guardas municipais
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem prévia atividade investigativa dos guardas municipais; os fatos demonstraram situação de flagrante (repasse e dispensação de sacola com drogas, fuga do paciente), de modo que a atuação da guarda estava amparada pelo art. 301 do CPP, mantidas as provas e inaplicável o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso indeferiu-se a liminar e não se concedeu a ordem nesta instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; não reconhecida ordem por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se