HC 915416 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem, decorrente da não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, impedindo a instalação da competência desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: Lincon Henrique Lima dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Precedentes
Case Brief
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Parties
Lincon Henrique Lima dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente
- 2 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
- 3 competência desta Corte para conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem, decorrente da não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, impedindo a instalação da competência desta Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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