HC 916523 - DECISAO

HC 916523 - DECISAO

Verificada, a priori, a legalidade da busca domiciliar (consentimento do morador) e a existência de prova da materialidade, não restaram demonstradas circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da prisão preventiva diante das quantidades apreendidas e de outros elementos do caso; assim, sendo cabíveis medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Não conheço do mandamus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada, a priori, a legalidade da busca domiciliar (consentimento do morador) e a existência de prova da materialidade, não restaram demonstradas circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da prisão preventiva diante das quantidades apreendidas e de outros elementos do caso; assim, sendo cabíveis medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (autos nº 0000013-75.2024.8.17.5250, Comarca de Santa Cruz do Capiberibe/PE).