RHC 188679 - DECISAO

RHC 188679 - DECISAO

Verificou-se, quanto ao recorrente, vício formal na denúncia por abstração e generalidade que não individualiza a conduta e não proporciona mínima possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa; além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça havia emitido parecer favorável ao trancamento em relação ao recorrente. Diante da ausência de descrição clara e precisa dos atos individualmente praticados, o agravo regimental foi provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.

Parties
Agravante: Amaro José dos Santos Junior; Procuradoria: Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Provimento Para Trancamento Da Ação Penal Em Relação Ao Recorrente
Outcome
Agravo regimental provido; ação penal trancada em relação ao recorrente Amaro José dos Santos Junior
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Associação Criminosa, Fraude Em Licitação, Peculato, Falsidade Ideológica, Sócio Minoritário
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Associação Criminosa +4 more

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Parties

Amaro José dos Santos Junior

Agravante

Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Provimento Para Trancamento Da Ação Penal Em Relação Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal deve ser trancada em relação ao recorrente Amaro José dos Santos Junior
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas imputadas
  3. 3 Se a condição de sócio minoritário afasta a justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se, quanto ao recorrente, vício formal na denúncia por abstração e generalidade que não individualiza a conduta e não proporciona mínima possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa; além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça havia emitido parecer favorável ao trancamento em relação ao recorrente. Diante da ausência de descrição clara e precisa dos atos individualmente praticados, o agravo regimental foi provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ação penal trancada em relação ao recorrente Amaro José dos Santos Junior

Orders

  • Trancar a ação penal em relação ao recorrente Amaro José dos Santos Junior
  • Publique-se