HC 915813 - DECISAO

HC 915813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, os elementos fático-probatórios (quantidade de drogas e instrumentos indicativos de mercancia) justificam o afastamento da minorante do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não cabe intervenção via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula N. 7 Do STJ Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33 da Lei 11.343/2006 (mencionados §§ 3º e 4º no texto)
  2. 2 incompatibilidade entre quantidade de droga e instrumentos apreendidos e a figura do tráfico privilegiado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, os elementos fático-probatórios (quantidade de drogas e instrumentos indicativos de mercancia) justificam o afastamento da minorante do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não cabe intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.