HC 867984 - DECISAO

HC 867984 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve interposição posterior de recurso contra o mesmo decisum, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se reconheceu excesso de prazo na audiência de justificação e a análise da justificativa deve ser feita pelo juiz das execuções criminais, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Roberto Souza Filgueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Supressão De Instância, Audiência De Justificação
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Parties

Roberto Souza Filgueiras

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Interposição simultânea de recursos contra o mesmo decisum (unirrecorribilidade recursal)
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve interposição posterior de recurso contra o mesmo decisum, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se reconheceu excesso de prazo na audiência de justificação e a análise da justificativa deve ser feita pelo juiz das execuções criminais, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.