HC 916432 - DECISAO

HC 916432 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir essa ordem processual; ademais, constam elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a prisão preventiva e tornando inviável, no momento, a análise de questões como a homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de analisar princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir essa ordem processual; ademais, constam elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a prisão preventiva e tornando inviável, no momento, a análise de questões como a homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.