HC 862576 - DECISAO
Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena de 14 anos e 4 meses de reclusão e 1.833 dias-multa pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar restou esvaziada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO PACHECO CEZAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO PACHECO CEZAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão cautelar e inércia do processo de origem
- 2 superveniência de sentença condenatória que esvazia a alegação de excesso de prazo
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena de 14 anos e 4 meses de reclusão e 1.833 dias-multa pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar restou esvaziada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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