HC 914837 - DECISAO

HC 914837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou pelo juízo singular, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, o conjunto fático demonstrado (informação de que o paciente, com mandado de prisão, estaria escondido; fuga ao avistar a guarnição; indicação de munições e arma encontrados) autorizou o ingresso policial e as apreensões, não havendo elementos suficientes para declarar nulidade das provas ou da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Guilherme Rafael Costa de Abreu; Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

Guilherme Rafael Costa de Abreu

Paciente

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposto ingresso ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou pelo juízo singular, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, o conjunto fático demonstrado (informação de que o paciente, com mandado de prisão, estaria escondido; fuga ao avistar a guarnição; indicação de munições e arma encontrados) autorizou o ingresso policial e as apreensões, não havendo elementos suficientes para declarar nulidade das provas ou da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada