RHC 183140 - DECISAO

RHC 183140 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do reconhecimento fotográfico e do acórdão), havendo instrução deficiente que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus; assim, por ausência de documentação e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao writ.

Parties
Paciente: Samuel Miranda Malfa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Remição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Remição Da Pena

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Parties

Samuel Miranda Malfa

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico alegada pela defesa sem apresentação da cópia do reconhecimento
  3. 3 instrução deficiente dos autos impede o exame das razões do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do reconhecimento fotográfico e do acórdão), havendo instrução deficiente que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus; assim, por ausência de documentação e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao writ.

Court Disposition

Nego provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se.