HC 810665 - DECISAO

HC 810665 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, em juízo sumário, os elementos constantes dos autos demonstram fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (mandado de prisão pendente, tentativa de fuga do paciente e queda/arremesso de objetos posteriormente verificados como invólucros de cocaína), inexistindo, na via do habeas corpus, espaço para reexame probatório que justificasse reconhecer a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 limites do habeas corpus como via de cognição para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, em juízo sumário, os elementos constantes dos autos demonstram fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (mandado de prisão pendente, tentativa de fuga do paciente e queda/arremesso de objetos posteriormente verificados como invólucros de cocaína), inexistindo, na via do habeas corpus, espaço para reexame probatório que justificasse reconhecer a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus