RHC 192688 - DECISAO

RHC 192688 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, diante do histórico de reiteração de violência doméstica e do descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que indicam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de violação do princípio da homogeneidade não é passível de apreciação nesta via antes de sentença e seria necessária cognição exauriente para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: Denisson Jose Soares dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ordem Pública Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

Denisson Jose Soares dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, diante do histórico de reiteração de violência doméstica e do descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que indicam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de violação do princípio da homogeneidade não é passível de apreciação nesta via antes de sentença e seria necessária cognição exauriente para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se