HC 870167 - DECISAO

HC 870167 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura e o restabelecimento do direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão cautelar, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava impugnar a custódia, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEYSE CAROLINA CERQUEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEYSE CAROLINA CERQUEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura e o restabelecimento do direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão cautelar, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava impugnar a custódia, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus