HC 907789 - DECISAO

HC 907789 - DECISAO

Como a instrução criminal estava encerrada e não houve demonstração de desídia estatal ou demora injustificada na formação da culpa, aplica-se o enunciado da Súmula 52 do STJ, não estando configurado o excesso de prazo; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa Do Paciente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal estava encerrada e não houve demonstração de desídia estatal ou demora injustificada na formação da culpa, aplica-se o enunciado da Súmula 52 do STJ, não estando configurado o excesso de prazo; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.