HC 836042 - DECISAO

HC 836042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas (absolvição por insuficiência de provas e refazimento da dosimetria) não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS BARBERA; Corréu: Lucas Daniel Santana de Araújo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS BARBERA

Paciente

Lucas Daniel Santana de Araújo

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na condenação
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 refazimento da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas (absolvição por insuficiência de provas e refazimento da dosimetria) não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.