HC 907575 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, ante ausência de debate sobre as teses suscitadas na Corte de origem, o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties: Paciente: FRANCISCO EUDES MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Maus Antecedentes

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Parties

FRANCISCO EUDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
2 redução da pena do crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003
3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, ante ausência de debate sobre as teses suscitadas na Corte de origem, o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida
Publique-se