HC 844593 - DECISAO

HC 844593 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não foi juntada cópia integral dos autos e porque a tese defensiva apresentada não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inadmissível supressão de instância; a troca de patrono não justifica a inovação.

Parties
Paciente: MURILLO DUARTE CUNHA BAKOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Ilegitimidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

MURILLO DUARTE CUNHA BAKOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal/supressão de instância
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não foi juntada cópia integral dos autos e porque a tese defensiva apresentada não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inadmissível supressão de instância; a troca de patrono não justifica a inovação.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.